Ementa oficial:Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sem aumento de despesas.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
11/11/2025
Última votação
05/11/2025
Tema
Cargos e Funções Públicos · Poder Judiciário
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.291/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3292/2025 ↗
Em resumo
A lei aumenta o número de Desembargadores do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Cuiabá-MT) de 6 para 9, transformando 3 cargos vagos de Juiz Substituto em 1 cargo de Desembargador. As despesas são compensadas por sobras orçamentárias, sem aumentar o orçamento total da instituição.
Composição do TRT-23 aumenta de 6 para 9 Desembargadores
Três cargos vagos de Juiz Substituto são transformados em um cargo de Desembargador
Sobras orçamentárias cobrem criação de cargos comissionados
Cargos comissionados devem ser preenchidos por servidores efetivos
Lei entra em vigor na data da publicação, sem aumento de despesa líquida
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sem aumento de despesas.
Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3292/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3292/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3292/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3292/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.