Acesso à água como direito humano e fortalecimento de soluções comunitárias
Ementa oficial:Altera as Leis nº 9.433, de 1997, nº 9.984, de 2000, nº 11.445, de 2007, e nº 14.026, de 2020, para fortalecer o acesso à água, as soluções comunitárias de abastecimento e a gestão dos recursos hídricos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera quatro leis para reforçar o acesso à água como direito humano essencial, reconhecer sistemas de abastecimento comunitários e descentralizados, e adaptar a regulação à diversidade territorial do Brasil. Busca equilibrar universalização do saneamento com soluções locais, princípios de justiça social na cobrança de água e autonomia dos entes federados na regulação.
- Reconhece explicitamente acesso à água como direito humano essencial, com obrigação do Estado de universalizar mediante soluções públicas, privadas ou comunitárias
- Institui isenção ou cobrança simbólica para água de subsistência, abastecimento humano e agricultura familiar, com critérios definidos por Comitês de Bacia
- Autoriza soluções descentralizadas de esgotamento e captação de água subterrânea para uso doméstico individual ou associativo, com registro simplificado
- Reconhece associações comunitárias de água como entidades de interesse social e prestadoras de serviço público, com prioridade em apoio técnico e financeiro
- Qualifica normas de referência da Agência Nacional de Águas como orientadoras (não obrigatórias), permitindo adequação local com fundamentação técnica
- Recursos de cobrança devem ser aplicados prioritariamente na bacia de origem, com ênfase em projetos locais e tecnologias descentralizadas; prazo de 24 meses para regularização de sistemas já existentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.026, de 2020→ PL 4162/2019 · Atualização do marco legal do saneamento básico
- AlteraLei nº 9.433, de 1997
- AlteraLei nº 9.984, de 2000
- AlteraLei nº 11.445, de 2007
- CitaConstituição Federal, artigos 1º (inciso III), 23, 225
- CitaObjetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 6 (ODS 6)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 9.433, de 1997, nº 9.984, de 2000, nº 11.445, de 2007, e nº 14.026, de 2020, para fortalecer o acesso à água, as soluções comunitárias de abastecimento e a gestão dos recursos hídricos.
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