PL 3295/2012 · Câmara dos Deputados

Proibição de venda e publicidade de fogos caseiros e balões

Ementa oficial:Inclui dispositivos no Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

29/02/2012

Última votação

15/07/2026

Tema

Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto proíbe a venda e propaganda de fogos de artifício caseiros, de empresas não registradas e de balões, incluindo pela internet. Responsabiliza também quem divulga anúncios desses produtos, visando coibir atividades clandestinas perigosas.

• Proíbe venda, inclusive postal, de fogos de artifício caseiros ou de empresas não registradas
• Proíbe venda de balões por qualquer meio, inclusive internet
• Proíbe propaganda/publicidade desses produtos em qualquer mídia
• Responsabiliza como infrator quem divulga anúncios ou fornece o veículo de comunicação para anúncios desses produtos
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Roberto de LucenaInativo

REPUBLICANOS · SP · Câmara

Ementa

Proíbe a venda, de fogos de artifício de fabricação caseira ou por empresas não registradas, assim como de balões.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.
• 15/07/2026Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários