Criminalização de abusos contra prerrogativas parlamentares
Ementa oficial:Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para tipificar condutas que atentem contra o livre exercício das prerrogativas de membros do Poder Legislativo.
- Status
- —
- Apresentada em
- 26/06/2026
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Em resumo
Este projeto de lei cria um novo crime de abuso de autoridade para punir agentes públicos que violem, impeçam, restrinjam ou obstruam as prerrogativas constitucionais de membros do Poder Legislativo. A pena prevista é detenção de 1 a 4 anos. A medida visa proteger a independência do Parlamento e o funcionamento democrático do Estado.
- Cria novo crime: violar, impedir, restringir ou obstar prerrogativas de membros do Legislativo, sem justa causa
- Pena: detenção de 1 a 4 anos
- Se aplica a agentes públicos que pratiquem a conduta durante ou sob pretexto do exercício de funções
- Novo artigo (38-A) é inserido na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)
- Entra em vigor na data de publicação
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Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019
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Autoria
Ementa
Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para tipificar condutas que atentem contra o livre exercício das prerrogativas de membros do Poder Legislativo.
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