Doação de créditos de energia para entidades beneficentes e hospitais
Ementa oficial:Altera a Lei 14.300/2022 para permitir a cessão de crédito de energia elétrica para entidades beneficentes, hospitais públicos e hospitais filantrópicos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 30/06/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto permite que consumidores com painéis solares (microgeração/minigeração) doem seus créditos de energia elétrica gratuitamente para instituições beneficentes, hospitais públicos e filantrópicos, até 50 kWh por mês. Visa facilitar financeiramente essas organizações sociais que enfrentam dificuldades para pagar contas de energia.
- Consumidores-geradores (com microgeração/minigeração) podem transferir gratuitamente até 50 kWh/mês para instituições beneficentes, hospitais públicos e filantrópicos
- Créditos não utilizados pelas entidades beneficiárias podem ser inscritos no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) como crédito normal
- Entidades podem compensar seus créditos de energia com dívidas que possuem junto às distribuidoras de energia
- Acrescenta novo art. 37 à Lei 14.300/2022, que regulamenta a microgeração distribuída
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022→ PL 5829/2019 · Democratização da geração solar e energias renováveis distribuídas
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.