Altera a Lei 14.300/2022 para permitir a cessão de crédito de energia elétrica para entidades beneficentes, hospitais públicos e hospitais filantrópicos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 30/06/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoria
Ementa
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