PL 3311/2019 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a transferência de gestantes com necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto em caso de falta de vagas em hospital ou maternidade.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

04/06/2019

Última votação

11/12/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3311/2019 ↗

Autoria

LaurieteInativo

PSC · ES · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/12/2025Aprovada a Redação Final.
• 12/11/2025Aprovado o Parecer.
• 17/11/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 11/12/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/11/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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