Garantia de transferência de gestante em urgência ou parto
Ementa oficial:Altera as Leis nºs 11.634, de 27 de dezembro de 2007, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a transferência de gestante com necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto no caso de falta de vaga em hospital ou em maternidade.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
23/12/2025
Última votação
11/12/2025
Tema
Mulheres · Saúde Pública · Saúde Suplementar
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3311/2019 ↗
Em resumo
A proposição obriga o SUS e os planos de saúde a transferir gestantes que chegam em situação de urgência ou trabalho de parto quando não há vaga no primeiro hospital procurado. A gestante será encaminhada para outra unidade do SUS ou conveniada (no caso do SUS) ou para qualquer rede (no caso do plano), e o plano de saúde arcará com o custo integral do atendimento em serviço não credenciado.
Gestante em situação de urgência ou trabalho de parto sem vaga deve ser transferida para outra unidade SUS ou conveniada (SUS) ou qualquer rede (plano de saúde)
Plano de saúde fica obrigado a custear integralmente o atendimento em serviço não credenciado quando não houver vaga em sua rede
Descumprimento é considerado infração à legislação sanitária federal, sujeito às penalidades da Lei nº 6.437/1977
A lei tem prazo de 180 dias após publicação para entrar em vigor
Temas identificados pela OlhoNaLei
acesso a maternidadeurgência obstétricaregulação de planos de saúdetransferência de gestantes
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Obriga plano de saúde a custear transferência e atendimento em serviço não credenciado sem indicar compensação financeira.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
AlteraLei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007
CitaLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera as Leis nºs 11.634, de 27 de dezembro de 2007, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a transferência de gestante com necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto no caso de falta de vaga em hospital ou em maternidade.