Proibição de financiamento público a eventos que exaltem crime organizado
Ementa oficial:Estabelece diretrizes para o uso responsável de recursos públicos no financiamento de eventos culturais e apresentações artísticas, vedando o apoio a iniciativas que promovam ou exaltem atividades criminosas, e altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Direito Penal e Processual Penal · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição proíbe o financiamento público de eventos culturais e artísticos que promovam ou enalteçam crime organizado e suas práticas. Altera as Leis Paulo Gustavo e Rouanet para incluir essas vedações e estabelece multas de 50% do valor financiado em caso de descumprimento, além de devolução integral dos recursos.
- Veda financiamento público (direto ou indireto) para eventos culturais que promovam, incentivem ou enalteçam crime organizado e suas práticas
- Também proíbe iniciativas que incentivem comportamentos ilícitos ou façam normalização da criminalidade
- Multa de 50% do valor total financiado + devolução integral dos recursos em caso de violação
- Autoriza suspensão imediata de projetos em desconformidade
- Altera Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022) e Lei Rouanet (Lei 8.313/1991) com essas proibições
- Reforça fiscalização dos órgãos de controle sobre uso ético dos recursos culturais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo)→ PLP 73/2021 · Apoio emergencial de R$ 3,8 bilhões à cultura na pandemia
- Acrescenta aLei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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