Estabelece diretrizes para o uso responsável de recursos públicos no financiamento de eventos culturais e apresentações artísticas, vedando o apoio a iniciativas que promovam ou exaltem atividades criminosas, e altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Direito Penal e Processual Penal · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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