Apoio emergencial de R$ 3,8 bilhões à cultura na pandemia
Ementa oficial:Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
01/12/2021
Última votação
15/03/2022
Tema
Arte, Cultura e Religião · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
⚖️Transformada na Lei Complementar nº 195/2022
↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 73/2021 ↗
↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 73/2021 ↗
Em resumo
A proposição autoriza a União a transferir R$ 3,862 bilhões aos Estados, Distrito Federal e Municípios para ações emergenciais no setor cultural afetado pela pandemia de covid-19, como apoio a produções audiovisuais, salas de cinema, espaços culturais e artistas. O dinheiro é não-reembolsável e deve ser executado até 2022, com contrapartidas de exibições e atividades gratuitas. A lei também modifica regras fiscais para não contabilizar essas transferências na meta de resultado primário e abre novas fontes de financiamento ao Fundo Nacional da Cultura.
Transferência de R$ 3,862 bilhões aos Estados, DF e Municípios sem reembolso para ações culturais de emergência
R$ 2,797 bilhões exclusivos para audiovisual (produções, salas de cinema, qualificação, distribuidoras de conteúdo)
R$ 1,065 bilhões para ações amplas: economia criativa, manifestações culturais, espaços e empresas culturais paralisadas
Beneficiários devem prestar contas e fazer contrapartidas (exibições gratuitas, atividades em escolas públicas, acesso a grupos vulneráveis)
Execução até 31 de dezembro de 2022; recursos não repassados no prazo retornam aos Estados ou União
Alterações fiscais: as transferências não contam na meta de resultado primário da Lei de Responsabilidade Fiscal
Temas identificados pela OlhoNaLei
audiovisual e cinemaeconomia criativa e solidáriaacesso à cultura e acessibilidadeações afirmativas (mulheres, negros, indígenas, LGBTQIA+, pessoas com deficiência)culturas populares, tradicionais e afro-brasileirastransferências federais e federalismo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Resultado da votação — 15/03/2022 · Aprovada. Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 73, de 2021, nos termos do Parecer.
74Sim · 91%
0Não · 0%
2Abstenção e outros · 2%
5Ausente · 6%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/12/2021 · Realizar o encaminhamento do PLP-73/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/12/2021 · Realizar o encaminhamento do PLP-73/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/12/2021 · Realizar o encaminhamento do PLP-73/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/12/2021 · Realizar o encaminhamento do PLP-73/2021 à CCULT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/11/2021 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 7-PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, nos termos do Parecer.