PL 3320/2020 · Câmara dos Deputados

Renovação de autorizações de TV por assinatura como serviço de acesso condicionado

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica. NOVA EMENTA: Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

16/06/2020

Última votação

07/10/2021

Tema

Administração Pública · Comunicações · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.453/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3320/2020 ↗

Em resumo

O projeto autoriza emissoras de Televisão por Assinatura (TVA) cujas autorizações estavam ativas em 2011 a renovar seus direitos de uso de radiofrequência, adaptando suas concessões para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). As empresas têm um prazo de um ano contado da promulgação da lei para solicitar a renovação à Anatel, garantindo continuidade operacional durante a análise.

• Emissoras de TVA ativas em 12 de setembro de 2011 podem solicitar renovação de radiofrequência dentro de um ano após a lei entrar em vigor
• Renovação condiciona-se à adaptação de todas as outorgas da empresa e suas coligadas para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)
• Anatel deve manter, se tecnicamente possível, a mesma frequência originalmente autorizada após adaptação
• Durante análise da renovação, empresas que já adaptaram outorgas funcionam em caráter precário
• Autorização de radiofrequência remanescente permanece válida pelo período até o vencimento original da outorga

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011
• CitaConstituição Federal de 1988, art. 223
• CitaDecreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988
• CitaLei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002
• CitaLei Complementar nº 95, de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Cezinha de MadureiraEm exercício

PL · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/10/2021Aprovado o Requerimento. Sim: 247; não: 140; total: 387.247 a 140 · 63% sim

Resultado da votação — 07/10/2021 · Aprovado o Requerimento. Sim: 247; não: 140; total: 387.

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