Cria qualificadora no crime de estelionato para os casos em que a fraude é cometida para facilitar a concessão, para si ou para outrem, de benefício previdenciário (estelionato previdenciário).
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
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