Proibição de crédito para apostas online
Ementa oficial:Veda a utilização de cartão de crédito, Pix parcelado, empréstimos, financiamentos, adiantamentos, limites pré-aprovados, operações de crédito ou quaisquer formas de endividamento para a realização de apostas de quota fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Esporte e Lazer
Em resumo
A lei veda o uso de crédito (cartão de crédito, Pix parcelado, empréstimo, financiamento e similares) para realizar apostas de quota fixa, obrigando operadores de apostas e instituições de pagamento a bloquear transações creditícias destinadas a apostas e proibindo publicidade que associe apostas a produtos de crédito. O objetivo é impedir superendividamento e proteger consumidores vulneráveis.
- Veda expressamente cartão de crédito, Pix parcelado, empréstimo pessoal, consignado, antecipação salarial e qualquer forma de crédito/financiamento para apostar
- Operadores de apostas devem aceitar apenas recursos próprios, disponíveis e imediatamente liquidados do apostador
- Instituições financeiras e de pagamento devem implementar mecanismos técnicos para bloquear transações creditícias destinadas a apostas
- Proíbe publicidade, promoção ou intermediação de crédito vinculado a apostas, incluindo expressões como "apostar parcelado" ou "crédito para bet
- Multas de R$ 100 mil a R$ 2 bilhões (ou até 20% do faturamento) e sanções como suspensão de autorização ou cassação de licença para infratores
- Prazo de 120 dias para adequação técnica dos operadores e instituições de pagamento; entra em vigor após 120 dias da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Veda a utilização de cartão de crédito, Pix parcelado, empréstimos, financiamentos, adiantamentos, limites pré-aprovados, operações de crédito ou quaisquer formas de endividamento para a realização de apostas de quota fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
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