PL 3324/2023 · Câmara dos Deputados

Prioridade no Bolsa Família para mulheres vítimas de violência

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para conferir prioridade à família da mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

11/06/2024

Última votação

27/08/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social

Em resumo

A proposição prioriza mulheres em situação de violência doméstica e familiar para receber o auxílio do Programa Bolsa Família. Para tanto, altera a Lei que regulamenta o programa de modo a incluir essas famílias como público prioritário, desde que estejam sob monitoramento de medidas protetivas de urgência conforme a Lei Maria da Penha.

• Mulheres em situação de violência doméstica e familiar ganham prioridade para entrar no Programa Bolsa Família.
• A beneficiária deve estar sob monitoramento de medidas protetivas de urgência, conforme a Lei Maria da Penha.
• A família ainda precisa cumprir os demais requisitos para ingresso no programa estabelecidos em lei e em regulamento.
• Articula o Bolsa Família com ações de enfrentamento da violência doméstica e familiar entre as políticas públicas.
• Vigência: alterações principais em 1º de outubro de 2024; demais disposições imediatamente.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023
• CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Zenaide Maia · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/08/2025Aprovado o Parecer.
• 27/11/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.