Prioridade no Bolsa Família para mulheres vítimas de violência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para conferir prioridade à família da mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família.
Status
Aguardando Recurso
Apresentada em
11/06/2024
Última votação
12/08/2026
Tema
Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
A proposição prioriza mulheres em situação de violência doméstica e familiar para receber o auxílio do Programa Bolsa Família. Para tanto, altera a Lei que regulamenta o programa de modo a incluir essas famílias como público prioritário, desde que estejam sob monitoramento de medidas protetivas de urgência conforme a Lei Maria da Penha.
Mulheres em situação de violência doméstica e familiar ganham prioridade para entrar no Programa Bolsa Família.
A beneficiária deve estar sob monitoramento de medidas protetivas de urgência, conforme a Lei Maria da Penha.
A família ainda precisa cumprir os demais requisitos para ingresso no programa estabelecidos em lei e em regulamento.
Articula o Bolsa Família com ações de enfrentamento da violência doméstica e familiar entre as políticas públicas.
Vigência: alterações principais em 1º de outubro de 2024; demais disposições imediatamente.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Políticas públicas de enfrentamento da violência contra a mulherInclusão social e transferência de renda
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023
CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Zenaide Maia · Órgão do Poder Legislativo