PL 3324/2024 · Câmara dos Deputados

Rescisão por adoecimento psíquico no trabalho

Ementa oficial:Altera o art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para equiparar o sofrimento psicológico excessivo à exigência de serviços superiores às forças do trabalhador.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

27/08/2024

Última votação

29/04/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto altera a lei trabalhista para permitir que trabalhadores se desligar da empresa por justa causa (rescisão indireta) quando desenvolvem transtornos mentais causados ou agravados pelas condições de trabalho. Para comprovar a doença, exige diagnóstico conforme a Classificação Internacional de Doenças (CID) e perícia que analise o ambiente de trabalho. Para pessoas com deficiência, presume-se automaticamente a relação entre a doença e o trabalho se o empregador descumpriu a obrigação de fazer adaptações razoáveis.

• Equipara transtornos mentais causados ou agravados pelo trabalho à situação de exigência de serviços superiores às forças do trabalhador, permitindo rescisão indireta (desligamento com direitos de demitido sem justa causa).
• Exige diagnóstico formal por CID e perícia judicial que observe tanto o exame clínico quanto as condições concretas e organização do trabalho para confirmar o nexo entre a doença e o trabalho.
• Para pessoas com deficiência, presume-se a conexão entre a doença psíquica e o trabalho se ficar provado que o empregador não fez as 'adaptações razoáveis' obrigatórias, invertendo o ônus da prova.
• Abrange todos os transtornos mentais listados na Classificação Internacional de Doenças (CID), não apenas síndrome de Burnout.
• Entra em vigor na data de publicação, sem regra de transição ou prazo de adequação para empresas.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
• CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jonas DonizetteEm exercício

PSB · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/04/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 29/04/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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