Restrições à publicidade de apostas e proteção de menores
Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção de crianças, adolescentes, consumidores e pessoas vulneráveis contra a publicidade abusiva de apostas de quota fixa, estabelece limites à propaganda, ao patrocínio, ao marketing digital e à atuação de influenciadores, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Esporte e Lazer
Em resumo
Restringe drasticamente a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, proibindo propagandas dirigidas a menores de 18 anos, limitando horários de veiculação, vedando promessas de renda fácil e mecanismos de indução ao jogo, disciplinando influenciadores e afiliados, e criando responsabilidade solidária de operadores. Afeta operadores de apostas, plataformas digitais, agências de publicidade, influenciadores, veículos de comunicação e consumidores, em especial crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis.
- Proíbe publicidade de apostas dirigida a crianças e adolescentes, incluindo uso de personagens, linguagem ou estética infantil (art. 4º)
- Restringe veiculação em TV, rádio, streaming a horário noturno (23h–6h); proíbe publicidade em transmissões esportivas de 6h–23h (art. 6º)
- Veda promessas de renda, investimento, ganho garantido e mecanismos de indução (arts. 5º, 8º); proíbe bônus e cashback direcionados a cadastro, depósito ou reativação (art. 9º)
- Obriga advertências ostensivas sobre riscos de dependência e perda financeira em toda publicidade (art. 7º)
- Responsabiliza operadores solidariamente por publicidade irregular de afiliados, influenciadores e plataformas; multas de R$ 100 mil a R$ 2 bilhões, até 20% do faturamento (arts. 17–18)
- Proíbe patrocínio em escolas, eventos infantis e competições de base; exige biblioteca pública de anúncios mantida por 5 anos (arts. 11, 13)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- CitaConstituição Federal
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- CitaLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
- CitaMarco Civil da Internet
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a proteção de crianças, adolescentes, consumidores e pessoas vulneráveis contra a publicidade abusiva de apostas de quota fixa, estabelece limites à propaganda, ao patrocínio, ao marketing digital e à atuação de influenciadores, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
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