PL 3326/2025 · Câmara dos Deputados

Obrigatoriedade de cobertura móvel em municípios do interior

Ementa oficial:Obriga a instalação infraestrutura de telecomunicações, para acesso a telefonia e internet móvel, nos municípios do interior do Brasil.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

09/07/2025

Última votação

13/05/2026

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Comunicações · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição obriga as prestadoras de telefonia móvel a instalarem infraestrutura de telecomunicações (torres, antenas) em municípios do interior brasileiro com cobertura inferior a 90%. A ANATEL publicará anualmente a lista de localidades prioritárias, e as empresas terão 12 meses para cumprir, sob pena de multa e restrição em leilões de frequências.

• Prestadoras obrigadas a instalar infraestrutura de telefonia e internet móvel em municípios com cobertura inferior a 90% (urbana e rural)
• ANATEL define anualmente quais municípios entram na lista obrigatória, prioriza áreas com cobertura inexistente ou precária
• Prazo de 12 meses para instalação, contado da publicação da lista pela ANATEL
• Multa de 0,1% a 5% do faturamento bruto do último exercício para descumprimento
• Restrição à participação em futuros leilões de frequências como sanção adicional
• 'Cobertura precária' definida como sinal instável, intermitente ou insuficiente para acesso pleno a voz e dados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
• CitaLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
• CitaLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
• CitaLei nº 11.934, de 5 de maio de 2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Eduardo da FonteEm exercício

PP · PE · Câmara

Ementa

Alteração: Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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