PL 3326/2025 · Câmara dos Deputados

Obrigatoriedade de cobertura móvel em municípios do interior

Ementa oficial:Obriga a instalação infraestrutura de telecomunicações, para acesso a telefonia e internet móvel, nos municípios do interior do Brasil.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 09/07/2025
Última votação: 13/05/2026
Tema: Cidades e Desenvolvimento Urbano · Comunicações · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição obriga as prestadoras de telefonia móvel a instalarem infraestrutura de telecomunicações (torres, antenas) em municípios do interior brasileiro com cobertura inferior a 90%. A ANATEL publicará anualmente a lista de localidades prioritárias, e as empresas terão 12 meses para cumprir, sob pena de multa e restrição em leilões de frequências.

Prestadoras obrigadas a instalar infraestrutura de telefonia e internet móvel em municípios com cobertura inferior a 90% (urbana e rural)
ANATEL define anualmente quais municípios entram na lista obrigatória, prioriza áreas com cobertura inexistente ou precária
Prazo de 12 meses para instalação, contado da publicação da lista pela ANATEL
Multa de 0,1% a 5% do faturamento bruto do último exercício para descumprimento
Restrição à participação em futuros leilões de frequências como sanção adicional
'Cobertura precária' definida como sinal instável, intermitente ou insuficiente para acesso pleno a voz e dados

Temas identificados pela OlhoNaLei

acesso digital em áreas ruraisinclusão digital regionaldesigualdade tecnológicaregulação de operadoras de telecomunicações

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.