PL 3327/2026 · Câmara dos Deputados

Cooperação entre estacionamentos e trânsito para proteger vagas de deficientes

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para instituir mecanismo de cooperação entre os proprietários ou responsáveis por estacionamentos privados de uso coletivo e os órgãos e entidades executivos de trânsito.

Status

—

Apresentada em

30/06/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto altera a Lei da Acessibilidade para permitir que estacionamentos privados cooperem voluntariamente com órgãos de trânsito a fim de coibir uso irregular de vagas reservadas a pessoas com deficiência. O mecanismo se limita à orientação, conscientização e comunicação de irregularidades, deixando a fiscalização e sanção com as autoridades de trânsito.

• Acrescenta dois novos parágrafos ao art. 47 da Lei nº 13.146/2015 permitindo mecanismo de cooperação voluntária entre proprietários de estacionamentos privados e órgãos de trânsito
• O objetivo é promover orientação, conscientização e comunicação de indícios de uso irregular de vagas reservadas a pessoas com deficiência
• Estacionamentos privados não ganham competências fiscalizatórias ou sancionatórias — estas permanecem com autoridades de trânsito
• Conselho Nacional de Trânsito (Contran) fica responsável por regulamentar procedimentos e instrumentos que facilitem a cooperação
• Lei entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• CitaCódigo de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 2º, parágrafo único

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Roberto Monteiro Pai

PL · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para instituir mecanismo de cooperação entre os proprietários ou responsáveis por estacionamentos privados de uso coletivo e os órgãos e entidades executivos de trânsito.

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