PL 3328/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre verbas indenizatórias para fins do teto remuneratório e do aprimoramento da fiscalização financeira da Administração Pública e do controle do gasto público, conforme o previsto respectivamente nos artigos 37, XI, § 11, e 163, V, da Constituição Federal

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

09/07/2025

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria (3)

Camila Jara

PT · MS · Câmara

Dorinaldo Malafaia

PDT · AP · Câmara

Tabata Amaral

PSB · SP · Câmara

Ementa

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