Transparência e notificação em saúde mental
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a transparência, a fiscalização e o fluxo de notificação compulsória de violações de direitos em estabelecimentos de atenção à saúde mental e dependência química.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 10.216/2001 para fortalecer a transparência e fiscalização em estabelecimentos de saúde mental e acolhimento por dependência química. Institui notificação obrigatória de violações graves (óbitos, lesões, cárcere privado) ao Ministério Público e ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e vincula o acesso a recursos públicos ou benefícios fiscais ao cumprimento de regras de prestação de contas.
- Instituições que recebem recursos públicos ou têm isenções fiscais ficam obrigadas a cumprir normas de transparência e prestação de contas
- Criação de dever de notificação compulsória imediata ao MP e MNPCT de óbitos, lesões graves e indicadores de violência institucional
- Vedação do arquivamento sumário de denúncias que indiquem crime de tortura, reincidência ou compatibilidade com dados oficiais de mortalidade
- Inspeção obrigatória in loco em até 30 dias nas hipóteses de denúncias graves não arquivadas
- Penalidades para descumprimento: suspensão de repasses para setor público; processo administrativo, multas e interdição para privados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.216, de 6 de abril de 2001
- CitaLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
- CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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