Aumento de pena para homicídio no trânsito em faixa de pedestres
Ementa oficial:Cria a “Lei Laura Beatriz” que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes praticados em faixa de pedestres ou na calçada.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 27/08/2024
- Última votação
- 16/10/2024
- Tema
- Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto cria a "Lei Laura Beatriz" para aumentar as penas de homicídio culposo na direção de veículo automotor, especialmente quando ocorrem em faixa de pedestres ou calçada. A pena base passaria de 2 a 4 anos de detenção para 5 a 8 anos de reclusão, com acréscimo de metade quando o crime acontecer nessas áreas específicas.
- Aumenta a pena base de homicídio culposo na direção de veículo automotor de 2 a 4 anos para 5 a 8 anos de reclusão
- Acrescenta um aumento de metade da pena quando o crime ocorrer em faixa de pedestres ou na calçada
- Modifica o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro e revoga o inciso II do mesmo artigo
- Altera a infração do artigo 183 para aplicar multa sete vezes em reincidência dentro de 12 meses
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
- CitaConstituição Federal de 1988, art. 144
- RevogaLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), inciso II do art. 302
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Última votação
há 2 anos
16/10/2024
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Resultado da votação — 16/10/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.