Cria a “Lei Laura Beatriz” que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes praticados em faixa de pedestres ou na calçada.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 27/08/2024
- Última votação
- 16/10/2024
- Tema
- Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
16/10/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/10/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.