Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para instituir nova política de reajuste da Previdência Social para aposentados e pensionistas com 75 (setenta e cinco) anos ou mais de idade.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 28/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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