PL 3333/2024 · Câmara dos Deputados

Institui a prioridade de atendimento, análise e julgamento dos processos judiciais de pessoas com doença rara.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

27/08/2024

Última votação

—

Tema

Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Autoria

Eduardo da FonteEm exercício

PP · PE · Câmara

Ementa

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