Regulamenta o direito dos trabalhadores, garantido pelo art. 7º, XI, da Constituição Federal, de participarem da gestão da empresa.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 09/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 e a Lei nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976.
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