Proteção de crianças no ambiente digital
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para dispor sobre os direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.
- Status
- —
- Apresentada em
- 09/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para criar um conjunto de regras que protegem crianças e adolescentes no ambiente digital. Obriga empresas de redes sociais e plataformas a implementar verificação de idade, controles parentais, avaliações de risco, canais de denúncia rápidos e proíbe a venda de dados pessoais para publicidade direcionada. As empresas que descumprirem ficam sujeitas a multas e responsabilização por danos.
- Proíbe acesso de menores de 14 anos a redes sociais sem autorização e supervisão ativa dos pais; adolescentes de 14 a 16 anos só podem acessar com proteções especiais
- Exige que plataformas façam avaliação de impacto sobre direitos das crianças antes de lançar funcionalidades
- Obriga verificação de idade eficaz (proíbe autodeclaração como único critério)
- Proíbe monetização e coleta de dados de crianças para publicidade comportamental ou segmentação de mercado
- Empresas devem manter canal de denúncia acessível com resposta em até 24 horas para casos graves (abuso sexual, exploração, suicídio)
- Plataformas respondem objetivamente (sem precisar provar culpa) por danos causados a crianças, incluindo conteúdo de terceiros não removido
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
- CitaConstituição Federal, art. 227
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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