Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para dispor sobre os direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.
- Status
- —
- Apresentada em
- 09/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Autoria (3)
Ementa
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