Transferência de créditos de conteúdo local e incentivos fiscais marítimos
Ementa oficial:Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º,caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
O projeto permite que empresas de petróleo e gás transfiram excedentes de investimento em conteúdo local entre seus contratos, flexibilizando uma exigência regulatória. Altera também as regras de depreciação fiscal para navios-tanque e embarcações de apoio marítimo produzidos no Brasil, oferecendo benefício tributário de até R$ 1,6 bilhão até 2031.
Autoriza empresas a transferirem créditos de conteúdo local excedente entre contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural
Transferências valem apenas para futuras certificações, não retroagem aos créditos já gerados antes da lei
A ANP controla, registra e verifica cumprimento dos compromissos de conteúdo local transferido
Permite redução de royalties até 5% como incentivo a investimentos em conteúdo local na Rodada Zero
Oferece depreciação acelerada para navios-tanque e embarcações marítimas de apoio produzidos no Brasil, com renúncia fiscal limitada a R$ 1,6 bilhão entre 2027 e 2031
Estende contratos de partilha de produção por mais 35 anos, condicionado à demonstração de vantagem para a União
Temas identificados pela OlhoNaLei
Conteúdo local em petróleo e gásIncentivos fiscais para construção navalRenúncia de receita tributáriaRoyalties e partilha de produçãoCabotagem de petróleo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
12/12/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP).
12/12/2024Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
12/12/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
27/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-3337/2024 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
27/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-3337/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
27/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-3337/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
27/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-3337/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
27/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-3337/2024 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/12/2024 · Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/12/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3337/2024 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3337/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3337/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3337/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3337/2024 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.