PL 3337/2024 · Senado Federal

Transferência de créditos de conteúdo local e incentivos navais no pré-sal

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para autorizar a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no inciso X do caput do seu art. 2º; altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e 14.871, de 28 de maio de 2024; e revoga a Medida Provisória nº 1.255, de 26 de agosto de 2024.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 17/12/2024
Última votação: 12/12/2024

Trâmite

Transformada na Lei nº 15.075/2024
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3337/2024 ↗

Em resumo

A lei permite que empresas de petróleo e gás natural transfiram excedentes de conteúdo local (gastos acima do mínimo exigido) entre contratos vigentes. Também cria incentivos fiscais para compra de navios-tanque e embarcações de apoio construídas no Brasil, regulamenta a comercialização de petróleo e gás da União e ajusta prazos de contratos de partilha de produção.

Empresas podem transferir excedentes de conteúdo local (gastos acima do mínimo contratado) entre contratos de petróleo e gás, mediante certificação e controle pela ANP.
Créditos excedentes só valem para fases, etapas e macrogrupos similares e não podem ser reutilizados após fases encerradas ou gerados antes da publicação da lei.
Redução de royalties até 5% permitida para contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos em conteúdo local.
Navios-tanque e embarcações de apoio marítimo produzidos no Brasil ganham depreciação acelerada (com limite de R$ 1,6 bilhão até 2031).
Contratos de partilha de produção em curso passam a ter duração de 35 anos com possibilidade de prorrogação, desde que haja vantagem para a União.
Revoga a Medida Provisória nº 1.255/2024 e um dispositivo anterior sobre despesas de comercialização.

Temas identificados pela OlhoNaLei

incentivos fiscais para construção navalpolítica de conteúdo local em petróleo e gásroyalties e receitas petrolíferasdepreciação aceleradacomercialização de petróleo pela PPSA

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 14.871, de 28 de maio de 2024→ PL 2/2024 · Depreciação acelerada de máquinas e equipamentos
AlteraLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
AlteraLei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010
AlteraLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
CitaLei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988
CitaLei nº 10.893, de 13 de julho de 2004
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
RevogaMedida Provisória nº 1.255, de 26 de agosto de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para autorizar a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no inciso X do caput do seu art. 2º; altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e 14.871, de 28 de maio de 2024; e revoga a Medida Provisória nº 1.255, de 26 de agosto de 2024.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPL 3337/2024 ↗