Protocolo único de atendimento LGBTQIA+ no SUS
Ementa oficial:Institui o Protocolo Unificado de Atendimento à População LGBTQIA+ no âmbito do Sistema Único de Saúde, com diretrizes para o atendimento humanizado, seguro e padronizado de pessoas trans e demais pessoas LGBTQIA+.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
Institui um protocolo único de atendimento ao público LGBTQIA+ no SUS, com diretrizes para garantir cuidado sem discriminação, respeitoso e baseado em evidências científicas. Afeta todas as pessoas LGBTQIA+ que usam o Sistema Único de Saúde e os profissionais de saúde que atuam na rede pública.
- Criação de protocolo padronizado pelo Ministério da Saúde com diretrizes para acolhimento digno e sem discriminação
- Obrigação de respeitar nome social, identidade de gênero e orientação sexual em todos os registros e atos de atendimento
- Garantia de fluxos claros de encaminhamento entre serviços, inclusive acesso a terapias hormonais e acompanhamento multiprofissional para pessoas trans
- Exigência de capacitação permanente de profissionais de saúde sobre diversidade sexual e de gênero
- Regulamentação por decreto do Poder Executivo em até 180 dias
- Possibilidade de estados e municípios adotarem medidas complementares respeitando diretrizes nacionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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