Estabilidade do FUNDEB com média de censos demográficos
Ementa oficial:Dispõe sobre a Preservação do repasse do FUNDEB, garantindo que os municípios não sejam prejudicados por uma possível diminuição populacional apontada pelo censo demográfico do IBGE.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/07/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera o cálculo do repasse do FUNDEB para municípios, usando a média de dois censos demográficos consecutivos em vez de apenas o mais recente, a fim de evitar quedas bruscas de recursos em caso de diminuição populacional. Também prevê um estudo técnico quando há variação significativa entre censos, coordenado pelo Ministério da Educação com o IBGE.
- Muda o critério de repasse do FUNDEB: passa a considerar a média dos dados de dois censos demográficos consecutivos (decenais), não apenas o mais recente
- Minimiza oscilações bruscas: evita queda automática de recursos em municípios que perdem população entre censos
- Estudo técnico obrigatório quando houver variação significativa entre os dois últimos censos, para identificar causas e ajustar valores
- Responsabilidade do Ministério da Educação de coordenar o estudo, em parceria com IBGE e órgãos competentes
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- CitaIBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)
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