PL 3339/2024 · Câmara dos Deputados

Altera a Leis 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para caracterizar circunstância agravante a prática de infrações que dificultem a plena prestação de serviços públicos e em concurso de pessoas; aumentar penas para crimes de incêndio em floresta e de poluição de qualquer natureza; e proibir aquele que fizer uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares de contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

27/08/2024

Última votação

02/06/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3339/2024 ↗

Autoria

Gervásio MaiaEm exercício

PCdoB · PB · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/06/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
• 02/06/2025Suprimido o texto.
• 02/06/2025Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
• 02/06/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.339, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque.
• 16/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-3339/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 16/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-3339/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 16/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-3339/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 16/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-3339/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 02/06/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/06/2025 · Suprimido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/06/2025 · Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/06/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.339, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3339/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3339/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3339/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3339/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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