PL 3341/2023 · Câmara dos Deputados

Plano Nacional de Educação para jovens e adultos com autismo

Ementa oficial:Estabelece o Plano Nacional de Educação para jovens e adultos com transtorno do espectro autista, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

03/07/2023

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde

Em resumo

Propõe criar um Plano Nacional de Educação específico para jovens e adultos com autismo, garantindo adequação didática nas escolas, atendimento multiprofissional integrado (saúde, educação e assistência social), inserção no mercado de trabalho e acesso a serviços especializados. O projeto busca estender direitos educacionais e sociais além da infância para essa população.

• Cria Plano Nacional de Educação específico para jovens e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Exige adequação didática e estrutural nas escolas secundárias e ensino superior para inclusão e desenvolvimento psicológico, vocacional e social
• Obriga atendimento multiprofissional integrado (saúde, educação, assistência social) com especialistas em neurologia, psicologia, pedagogia, fonoaudiologia e assistência social
• Garante Atendimento Educacional Especializado (AEE) em classe comum e acesso a Educação de Jovens e Adultos (EJA) para autistas não escolarizados
• Estimula inserção de autistas no mercado de trabalho com convenção de estágio com cota reservada para neurodiversos
• Estende todos os direitos da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) também para autistas adultos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal de 1988
• CitaLei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
• CitaLei nº 12.764/2012
• CitaLei 13.146, de 06 de julho de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Idilvan AlencarEm exercício

PSB · CE · Câmara

Ementa

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