Proibição da extinção do papel moeda
Ementa oficial:Proíbe a extinção do papel moeda em substituição à moeda digital.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Economia
Em resumo
A proposição proíbe a extinção da moeda física (papel moeda) no Brasil, mesmo que eventualmente seja implementada uma moeda digital. Estabelece que o papel moeda deve permanecer disponível, que qualquer moeda digital não terá caráter obrigatório, e impõe restrições ao acesso do Banco Central a dados de transações privadas em sistemas digitais.
- Proíbe a extinção da circulação de papel moeda no Brasil
- Moeda digital (Real Digital) não pode ter curso forçado; operadores financeiros e cidadãos podem escolher o meio de pagamento
- Banco Central deve garantir disponibilidade e acessibilidade do papel moeda para todos do Sistema Financeiro Nacional
- Custódia de moeda digital fica exclusiva a instituições financeiras autorizadas; Banco Central não acessa transações privadas sem legislação vigente
- Qualquer extinção do papel moeda requer aprovação do Congresso Nacional por maioria absoluta em ambas as Casas
- Banco Central deve criar mecanismos de auditoria e transparência para verificação pública do cumprimento da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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