PL 3344/2026 · Câmara dos Deputados

Aumento de pena para roubo contra trabalhadores em serviço

Ementa oficial:Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para o crime de roubo cometido contra vítima em exercício de atividade profissional.

Status

—

Apresentada em

30/06/2026

Última votação

—

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Trabalho e Emprego

Em resumo

Aumenta a pena para roubo quando cometido contra trabalhador durante o exercício de sua profissão. A lei acrescenta uma circunstância agravante ao Código Penal quando o criminoso aproveita da condição laboral da vítima para facilitar o crime, buscando maior proteção a profissionais como motoristas de aplicativo, entregadores e outros que trabalham em contato direto com o público.

• Acrescenta inciso VIII ao § 2º do art. 157 do Código Penal como circunstância agravante de roubo
• Aplica-se quando a vítima está em exercício de atividade profissional, laboral ou econômica lícita
• O agressor deve ter se aproveitado dessa circunstância de trabalho para facilitar a execução do delito
• Abrange todas as categorias de trabalhadores, não se limitando a motoristas de aplicativo
• Entra em vigor na data da publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jonas Donizette

PSB · SP · Câmara

Ementa

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