Estabelece, excepcionalmente, vedação ao registro de candidaturas para qualquer cargo eletivo nas eleições de 2022 de candidato que não apresente comprovante de vacinação contra covid-19.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 28/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições · Saúde
Autoria
Ementa
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