PL 3346/2026 · Câmara dos Deputados

Nova intimação na conversão de execução provisória para definitiva

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a intimação do executado na conversão do cumprimento provisório de sentença em cumprimento definitivo.

Status

—

Apresentada em

30/06/2026

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Em resumo

A proposição obriga que, quando a execução de uma sentença muda de status provisório para definitivo (após decisão final da causa), o devedor receba uma nova notificação sobre a obrigação a cumprir ou defesa a apresentar. Isto codifica entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça e busca dar maior segurança jurídica e uniformidade ao processo de execução civil.

• Acrescenta parágrafo 6º ao art. 520 do CPC para exigir nova intimação do executado quando cumprimento provisório se converter em definitivo
• A nova intimação segue a forma prevista no art. 513, § 2º do CPC (notificação do devedor)
• A partir da nova intimação reiniciam os prazos legais para cumprir a obrigação ou apresentar impugnação cabível
• Objetivo: positivar jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e reduzir controvérsias sobre prazos
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
• Citaart. 513, § 2º da Lei nº 13.105, de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jonas Donizette

PSB · SP · Câmara

Ementa

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