Licitude de provas de mensagens compartilhadas voluntariamente
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para explicitar a licitude das provas oriundas de aplicativos de mensagens quando compartilhadas voluntariamente por um dos interlocutores.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto de lei clarifica que mensagens trocadas em aplicativos (textos, áudios, imagens, vídeos) podem ser usadas como prova em processos judiciais quando compartilhadas voluntariamente por um dos participantes da conversa. Garante que essa prática é legal desde que a mensagem não tenha sido obtida por meio de interceptação, invasão de computador ou outro método ilícito. Afeta promotores, juízes, advogados e qualquer pessoa envolvida em processo penal ou judicial que use esse tipo de prova.
- Provas de mensagens (textos, áudios, imagens, vídeos) compartilhadas voluntariamente por um interlocutor são legalmente válidas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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