Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 04/02/2019
- Última votação
- 30/08/2023
- Tema
- Educação
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 335/2019 ↗
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 3 anos
30/08/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/08/2023 · Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 335-C, de 2019.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/08/2023 · Retirado o REQ 2696/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2842/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-335/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/10/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.