PL 335/2019 · Câmara dos Deputados

Divulgação de listas de espera em escolas públicas

Ementa oficial:Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

04/02/2019

Última votação

30/08/2023

Tema

Educação

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.685/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 335/2019 ↗

Em resumo

A proposição obriga o poder público a divulgar as listas de espera por vagas em escolas da educação básica (inclusive creches), informando a ordem de colocação, a unidade escolar e os critérios de seleção. Afeta redes de ensino públicas municipais, estaduais e federais.

• Obriga divulgação de listas de espera por vagas em educação básica (creches a ensino fundamental/médio)
• Deve informar a ordem de colocação, unidade escolar e critérios de elaboração da lista
• Aplica-se a toda a rede de ensino do poder público (federal, estadual e municipal)
• Entra em vigor na data de publicação
• Acrescenta inciso ao art. 5º, § 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carmen ZanottoInativo

CIDADANIA · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 30/08/2023Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 335-C, de 2019.
• 30/08/2023Retirado o REQ 2696/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2842/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
• 29/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-335/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 27/10/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 30/08/2023 · Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 335-C, de 2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/08/2023 · Retirado o REQ 2696/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2842/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-335/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/10/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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