Ementa oficial:Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
27/06/2022
Última votação
30/08/2023
Tema
Educação Básica · Transparência e Governança Públicas
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.685/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 335/2019 ↗
Em resumo
A proposição obriga as redes de ensino públicas a divulgar e enviar a lista de espera por vagas na educação básica para o Ministério Público e Conselho Tutelar, duas vezes por ano e sempre que solicitado. Afeta gestores de escolas e amplia a transparência e fiscalização sobre o acesso à educação.
Obrigatoriedade de enviar a lista de espera de vagas escolares ao Ministério Público e Conselho Tutelar
Envios na primeira semana do ano letivo e do segundo semestre, mais sob demanda
Acrescenta novo parágrafo 6º ao artigo 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Aumenta fiscalização sobre acesso e transparência nas vagas escolares
Temas identificados pela OlhoNaLei
Transparência no acesso à educaçãoFiscalização de vagas escolaresProcedimentos administrativos de matrícula
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.
Resultado da votação — 30/08/2023 · Retirado o REQ 2696/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2842/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-335/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.