Responsabilidade das instituições financeiras em fraudes e golpes
Ementa oficial:Dispõe sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras pela abertura, manutenção ou movimentação de contas utilizadas para a prática de fraudes e golpes contra consumidores, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Em resumo
O projeto estabelece que instituições financeiras respondem objetivamente (sem precisar provar culpa) pelos danos causados a consumidores quando contas são usadas para fraudes, golpes ou crimes, desde que haja falha no cumprimento dos deveres de identificação, monitoramento e prevenção. Inverte o ônus da prova: cabe ao banco comprovar que agiu corretamente e que o dano não resultou de sua conduta, não o consumidor comprovar a falha interna da instituição.
- Instituições financeiras respondem objetivamente por danos a consumidores em contas abertas com fraude, falsa identidade ou sem verificação adequada
- Banco deve provar que seguiu todos os procedimentos de identificação e monitoramento, e que não há nexo causal com o dano — consumidor não precisa provar falha interna
- Responsabilidade também recai sobre contas cuja movimentação mostre indícios de fraude incompatíveis com o perfil do titular, sem medidas preventivas
- Responsabilidade é solidária quando mais de uma instituição participar da abertura, manutenção ou circulação de valores fraudulentos
- Justiça prevista por: fraude, falsidade documental, uso indevido de identidade, descumprimento de deveres de diligência e monitoramento
- CMN e Banco Central regulamentarão parâmetros mínimos de verificação de identidade, monitoramento, bloqueio e rastreabilidade de valores suspeitos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
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Autoria
Ementa
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