Dispõe sobre os cigarros eletrônicos, comercializados por meio de aparelhos vaporizadores
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 28/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Autoria
Ementa
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