Prevê que os álbuns de figurinhas, os respectivos cromos e os cards colecionáveis estão abrangidos pela imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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