Dispensa de depósito prévio de multa em agravo quando discute a própria penalidade
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o depósito prévio da multa aplicada em agravo interno quando o recurso tiver por objeto a impugnação da própria penalidade.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto altera o Código de Processo Civil para dispensa o depósito prévio de multa quando a parte recorre justamente para questionar a legalidade, incidência ou valor dessa multa. A mudança busca garantir o direito de defesa e acesso à Justiça, alinhando a lei a decisão do Superior Tribunal de Justiça.
- Acrescenta § 6º ao art. 1.021 do Código de Processo Civil criando exceção à regra de depósito prévio
- Dispensa o depósito quando o recurso busca impugnar a incidência, legalidade ou valor da multa aplicada
- Preserva a regra geral do § 5º do art. 1.021, que exige depósito em outros casos de recurso
- Fundamenta-se em decisão da Corte Especial do STJ sobre o tema
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
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Autoria
Ementa
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