PL 3357/2026 · Câmara dos Deputados

Define produtos essenciais para troca imediata em caso de defeito

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para explicitar hipóteses de produtos essenciais para fins de aplicação do § 3º do art. 18.

Status

—

Apresentada em

30/06/2026

Última votação

—

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Em resumo

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para listar explicitamente quais produtos são considerados essenciais. Isso significa que consumidores poderão exigir imediatamente a troca (em vez de conserto) de itens como celulares, medicamentos, alimentos, geladeiras e equipamentos de internet quando apresentarem defeitos graves. A lista é exemplificativa, permitindo que outros produtos também sejam reconhecidos como essenciais no futuro conforme necessário.

• Celulares e smartphones ficam presumidamente essenciais para acesso a serviços de saúde, educação, trabalho, comunicação e operações financeiras
• Medicamentos, alimentos, água potável, óculos de grau, próteses e equipamentos de mobilidade são produtos essenciais
• Geladeiras, freezers, fogões e equipamentos de refrigeração para conservação de alimentos entram na lista de produtos essenciais
• Modems, roteadores e equipamentos de internet são considerados essenciais para comunicação e conectividade
• A lista de produtos essenciais é exemplificativa (não fechada), permitindo incluir outros bens conforme necessário
• Consumidor pode exigir imediata substituição do produto defeituoso sem aceitar conserto quando se tratar de bem essencial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jonas Donizette

PSB · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.