Direito do consumidor a saber seu histórico e critérios de crédito
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ampliar a transparência das informações utilizadas na análise de crédito e assegurar ao consumidor acesso facilitado aos seus dados financeiros e aos critérios utilizados na concessão ou negativa de crédito.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Em resumo
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para obrigar bancos e instituições de crédito a fornecer acesso gratuito e simplificado aos dados financeiros e histórico de crédito de cada pessoa, assim como aos critérios usados para aceitar ou negar um empréstimo, cartão ou financiamento. A mudança busca deixar a avaliação de crédito mais transparente e permitir que o consumidor entenda por que foi rejeitado ou teve o crédito limitado.
- Acesso gratuito, permanente e em linguagem clara ao histórico de crédito (dados positivos e negativos) e fontes das informações utilizadas
- Disponibilização eletrônica e fácil em ambiente digital, sem necessidade de contratar serviços adicionais
- Direito a receber explicação clara e objetiva sobre os fatores principais que levaram à negativa, limitação ou restrição de crédito
- Proibição de divulgar segredos empresariais, algoritmos proprietários ou modelos internos de risco
- Compartilhamento dos dados com outras instituições financeiras apenas com autorização expressa do consumidor, respeitando legislação de proteção de dados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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