Acrescenta o Art. 38-A a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), para estabelecer medidas nos casos de uso irregular do fogo.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 28/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria (3)
Ementa
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