PL 3364/2020 · Câmara dos Deputados

Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.

Status

Vetado totalmente

Apresentada em

17/06/2020

Última votação

18/11/2020

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3364/2020 ↗

Autoria

Fabio SchiochetEm exercício

UNIÃO · SC · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 12.546, de 2011.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/08/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
• 26/08/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 47.
• 26/08/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 54. Sim: 121; não: 304; abstenção: 1; total: 426.121 a 304 · 28% sim
• 26/08/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 53.
• 26/08/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 36.
• 26/08/2020Mantido o texto.
• 26/08/2020Mantido o texto.
• 26/08/2020Mantido o texto.
• 26/08/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 161; não: 289; abstenção: 4; total: 454.161 a 289 · 35% sim
• 26/08/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 60.
• 26/08/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário nº 2 ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

Resultado da votação — 18/11/2020 · Rejeitada. Votação da Emenda nº 8 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 26/08/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 47.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 54. Sim: 121; não: 304; abstenção: 1; total: 426.

Votos individuais

Resultado da votação — 26/08/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 53.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 36.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 161; não: 289; abstenção: 4; total: 454.

Votos individuais

Resultado da votação — 26/08/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 60.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário nº 2 ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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