Revoga a taxação de compras internacionais de até US$ 50 e restabelece o regime de isenção tributária.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria
Ementa
Revoga dispositivos legais do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
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