Criação da culpa grave e homicídio/lesão qualificados
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para definir a culpa grave, instituir formas qualificadas de homicídio e de lesão corporal culposos a ela correspondentes, afastar a substituição automática da pena privativa de liberdade nesses crimes, admitir a prisão preventiva e tornar incondicionada a ação penal na lesão corporal praticada com culpa grave.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 01/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário · Processo Penal
Em resumo
A proposição cria a figura legal da "culpa grave" no Código Penal, instituindo formas qualificadas de homicídio e lesão corporal culposos com penas aumentadas, afastando a substituição automática de pena privativa de liberdade, admitindo prisão preventiva e tornando a ação penal na lesão corporal culposa incondicionada (sem necessidade de representação da vítima).
- Define culpa grave como grosseira inobservância do dever objetivo de cuidado, omissão de cautela elementar e resultado manifestamente previsível e evitável (três requisitos cumulativos).
- Homicídio culposo com culpa grave: pena de 4 a 8 anos (antes: 1 a 3 anos para culpa comum).
- Lesão corporal culposa com culpa grave: 6 meses a 3 anos ou 1 a 4 anos conforme gravidade do resultado.
- Afasta a substituição automática de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos quando aplicada pena superior a 4 anos.
- Permite prisão preventiva em crimes com culpa grave cuja pena máxima supere 4 anos.
- Lesão corporal culposa com culpa grave passa a ser ação penal pública incondicionada (sem necessidade de representação da vítima).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- AlteraLei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para definir a culpa grave, instituir formas qualificadas de homicídio e de lesão corporal culposos a ela correspondentes, afastar a substituição automática da pena privativa de liberdade nesses crimes, admitir a prisão preventiva e tornar incondicionada a ação penal na lesão corporal praticada com culpa grave.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.