Styvenson Valentim

PL 3378/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para definir a culpa grave, instituir formas qualificadas de homicídio e de lesão corporal culposos a ela correspondentes, afastar a substituição automática da pena privativa de liberdade nesses crimes, admitir a prisão preventiva e tornar incondicionada a ação penal na lesão corporal praticada com culpa grave.

PEC 12/2026 — Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

PEC 10/2026 — Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.

PEC 5/2026 — Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.

PEC 4/2026 — Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.

PEC 1/2026 — Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.

PEC 47/2025 — Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã.

PEC 45/2025 — Modifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.