Proteção de recursos de educação e saúde contra desvios
Ementa oficial:Dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos vinculados à educação básica e à saúde para o custeio de agentes de segurança pública e para o repasse a empresas privadas na gestão de instituições públicas de ensino e saúde; altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Fundeb), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB); e estabelece sanções administrativas e de responsabilidade fiscal para os entes federativos descumpridores.
- Status
- —
- Apresentada em
- 01/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
Este projeto proíbe usar dinheiro público vinculado à educação básica e saúde para pagar policiais e militares que trabalham em escolas e hospitais, e para repassar a empresas privadas que gerenciam essas instituições. A lei estabelece sanções para estados e municípios que descumprirem, como suspensão de transferências federais e bloqueio de créditos.
- Proíbe usar verbas do Fundeb e recursos de saúde para pagar policiais, militares e bombeiros em escolas e hospitais públicos
- Proíbe repassar recursos de educação e saúde a empresas privadas que gerenciam instituições públicas de ensino e saúde
- Proíbe usar essas verbas para pagar serviços de segurança patrimonial quando prestados por agentes públicos de segurança
- Estados e municípios que descumprem sofrem sanção de dois anos sem transferências voluntárias da União, entre outras punições
- Órgãos como SIAFI e Tribunais de Contas fiscalizarão o cumprimento; governos têm 180 dias para adequar contratos e procedimentos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- AlteraLei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 7.102, de 20 de junho de 1983
- CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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