Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação imediata, por meio eletrônico, aos titulares de contas bancárias, acerca de movimentações financeiras suspeitas ou confirmadas, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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